Revisão da Taxa de Resíduos Sólidos abre possibilidade de compensação para contribuintes

A Prefeitura de Corumbá revisou a legislação e os critérios de cálculo da Taxa de Resíduos Sólidos (TRS), a chamada Taxa do Lixo, após a conclusão de um relatório técnico elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 3.434/2025. A atualização resultou na publicação da Lei Complementar nº 357/2025, que substituiu a norma anterior e promoveu ajustes nos critérios utilizados para a definição da taxa.

Com a mudança, o município passará a administrar, no atual exercício financeiro, dois conjuntos de lançamentos da TRS: o referente ao exercício de 2022, lançado em 2023, e o relativo ao exercício de 2025, com lançamento previsto para 2026.

Segundo a Prefeitura, a revisão dos valores da TRS lançados em 2023 poderá resultar em ajustes individuais conforme a situação de cada contribuinte. Nos casos em que for constatado pagamento superior ao valor efetivamente devido, o contribuinte terá direito à compensação do crédito tributário, conforme previsto na legislação municipal.

O crédito poderá ser utilizado para abatimento de valores referentes a lançamentos realizados já sob a vigência da Lei Complementar nº 357/2025. Para contribuintes que não possuem mais vínculo tributário com o imóvel relacionado ao lançamento anterior, a alternativa será solicitar a restituição da diferença paga.

O pedido de compensação deverá ser feito por meio de requerimento administrativo, acompanhado de documentos que comprovem os pagamentos realizados.

A revisão dos lançamentos também poderá identificar situações em que o valor inicialmente cobrado ficou abaixo do montante devido. Nesses casos, o Município poderá realizar a cobrança da diferença apurada, conforme os critérios estabelecidos na legislação tributária vigente.