Aprovação da reforma tributária é conquista para todo o país, diz CNI

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera a aprovação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados, na madrugada desta sexta-feira (7), uma conquista para todo o país. Aguardada há mais de 30 anos, a modernização do sistema de tributos sobre o consumo permitirá ao contribuinte, cidadãos e empresários, pagar os seus impostos de forma mais racional e transparente, de acordo com regras claras e compatíveis com os melhores modelos utilizados mundo afora.

O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, destaca que o projeto construído pelo Congresso Nacional é resultado de um amplo debate na sociedade. “Essa proposta traz um conjunto de virtudes que, uma vez em vigor, serão benéficas para todos os setores econômicos e para os brasileiros em geral. Vamos ter no Brasil, enfim, um sistema tributário moderno e que deixará de ser um estorvo caro no dia a dia de quem paga seus impostos, não importa quem seja”, afirma.

Para a CNI, é crucial que a reforma tributária avance com celeridade no Senado, mantendo os pontos positivos da proposta aprovada pela Câmara dos Deputados. “O modelo que defendemos elimina o principal obstáculo para o Brasil crescer de forma sustentada, por remover travas ao investimento e promover um ambiente de negócios que favoreça o crescimento das empresas, a geração de emprego e a melhora da renda do brasileiro”, completa o presidente da CNI.

Conheça abaixo os principais avanços da reforma tributária e como elas contribuem para melhorar o dia a dia do contribuinte:

FIM DA CUMULATIVIDADE

No sistema atual, há impostos que incidem sobre impostos cobrados sobre bens e serviços. Essa distorção representa uma tributação adicional e oculta, que vai se acumulando em cada etapa da cadeia de consumo, da matéria prima até o produto finalizado chegar no consumidor – o chamado “resíduo tributário”. O IVA Dual põe fim à cumulatividade ao criar um sistema claro e racional de créditos tributários que, finalmente, conseguirão ser aproveitados pelas empresas de todos os setores da economia.

>> Por que é um avanço: o modelo acaba com o resíduo tributário, impostos que se acumulam ao longo da cadeia de consumo. A existência dessa tributação oculta penaliza as empresas brasileiras, seja quando exportam, seja na competição com o produto importado no mercado brasileiro.

GARANTIA DE DEVOLUÇÃO RÁPIDA DOS CRÉDITOS

Um dos pontos centrais da proposta aprovada pela Câmara é a garantia de que os créditos do IBS e da CBS serão devolvidos rapidamente aos contribuintes. Dois pontos da proposta aprovada dão segurança aos contribuintes. O principal dele é o recolhimento centralizado do IBS no Conselho Federativo e a previsão de restituição dos créditos do IBS antes da distribuição da receita aos estados e municípios. Além disso, há determinação de que seja previsto um prazo máximo de restituição dos saldos credores de IBS e CBS em lei complementar.

>> Por que é um avanço: A garantia e a rapidez na restituição dos saldos credores são a essência do IVA em todos os países que o utilizam. Sem essa garantia, o imposto não funciona.

DOIS IVAS DE BASE AMPLA, INCIDENTES SOBRE TODOS OS BENS E SERVIÇOS

A reforma tributária tem como foco os impostos que incidem sobre o consumo de bens e serviços, que são obsoletos e repletos de problemas. Pelo novo modelo, será criado o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, composto por um tributo federal – a CBS – e outro subnacional – o IBS. A CBS substituirá o PIS, a Cofins e o IPI, recolhidos ao governo federal. Já o IBS agregará o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios.

>> Por que é um avanço: o modelo é mais simples que o atual, elimina um conjunto de distorções que hoje existem e será transparente, o que significa dizer que o consumidor saberá o quanto do preço que paga é imposto. Além disso, replica um sistema já aplicado em mais de 170 países e que representa as melhoras práticas internacionais.

IMPULSO ÀS EXPORTAÇÕES 

O fim da cumulatividade e a garantia e a rapidez na restituição dos saldos acumulados do IBS e da CBS às empresas têm impacto adicional para as empresas que exportam. No sistema atual, como os impostos se acumulam e as empresas não conseguem recuperar créditos tributários, o produto brasileiro chega nos mercados internacionais com impostos embutidos no seu preço.

>> Por que é um avanço: O Brasil passa a fazer o que todo o mundo faz. A não oneração das exportações é uma prática comum aos países que adotam o sistema de IVA. Na prática, os bens e serviços brasileiros terão mais isonomia para competir com aqueles de outros países ao terem o tributo totalmente excluído de seu preço final. 

ESTÍMULO AO INVESTIMENTO 

O sistema tributário brasileiro atual penaliza investimentos produtivos. Com a reforma, será eliminada a incidência de ISS sobre essas operações – um tributo que as empresas não conseguem recuperar como crédito – e ao prever crédito imediato do IBS e da CBS. Hoje, as empresas que investem só podem recuperar seus créditos após 48 meses e apenas quando começa a fase operacional de seus empreendimentos.

>> Por que é um avanço: os investimentos produtivos são aqueles que criam empregos para a população e contribuem para o aumento da produtividade da economia. A eliminação desta distorção contribui para tornar o Brasil mais atrativo para receber investimentos relevantes para o crescimento da economia.

ALÍQUOTA PADRÃO PARA TODOS OS BENS E SERVIÇOS

A reforma avança ao prever uma alíquota padrão para bens e serviços. Porém, é preciso estancar o crescimento do número de exceções, para as quais estão previstas alíquotas reduzidas. A reforma acerta ao prever regimes favorecidos para situações que também estão previstas em outros países que utilizam o IVA, como os serviços de educação, bens e serviços de saúde, de transporte de passageiros, produtos agropecuários in natura e alimentos e produtos de higiene pessoal da cesta básica. Mas a introdução de exceções adicionais, além de aumentar a alíquota padrão, reduz a neutralidade e a simplificação do novo sistema tributário.

>> Por que é um avanço: a reforma substitui uma legislação complexa e obsoleta, que dá ampla margem para interpretações e judicialização. Na prática, a adoção de poucas exceções à alíquota padrão simplificará o sistema tributário de questionamentos sobre o enquadramento tributário de bens e serviços.

O SIMPLES CONTINUA SIMPLES

A reforma tributária prevê ao contribuinte escolher apurar o IBS-CBS por débito e crédito, mas também mantém a opção por permanecer integralmente no regime unificado, no qual a transferência dos créditos será equivalente ao montante cobrando pelo Simples.

>> Por que é um avanço: a reforma prevê um tratamento adequado à realidade das micro e pequenas empresas brasileiras.