STF invalida emenda sobre eleição de dirigentes de Tribunais de Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Emenda Constitucional (EC) 134/2024, que estabelecia regras específicas para a eleição de dirigentes de Tribunais de Justiça. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7751, na sessão virtual encerrada na terça-feira (10).

A emenda previa que, nos tribunais com mais de 170 desembargadores, os dirigentes seriam escolhidos pelo plenário, por maioria absoluta e voto direto e secreto. Os mandatos seriam de dois anos, com possibilidade de uma recondução consecutiva. Na prática, em razão do número de integrantes, a regra alcançava os Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro.

Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) alegou que as mudanças interferiam na autonomia dos tribunais e criavam tratamento desigual entre órgãos do Judiciário. Também sustentou que, segundo a Constituição, a definição dessas regras dependia de iniciativa do STF.

Autonomia dos tribunais

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes, que redigirá o acórdão (inteiro teor da decisão). Ele acompanhou a conclusão da relatora, ministra Cármen Lúcia, mas acrescentou fundamentos para reconhecer a inconstitucionalidade da norma.

Segundo o ministro Alexandre, a emenda viola a separação dos Poderes ao interferir na autonomia dos tribunais para escolher os dirigentes. Ele também reconheceu a matéria é reservada a lei complementar de iniciativa do STF. Essa fundamentação foi seguida pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luiz Fux.

Já a ministra Cármen Lúcia entendeu que o número de desembargadores não justifica regras diferenciadas para eleição e permanência nos cargos de direção. Para a ministra, a emenda contrariava os princípios da igualdade, da alternância no poder e da impessoalidade. Ela afastou, porém, o argumento de irregularidade na iniciativa da proposta, por entender que a exigência prevista para leis não se estende às emendas constitucionais. Seu voto, parcialmente vencido, foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques e André Mendonça.