Ladário implementa Lei de Fomento à Justiça Restaurativa nas Escolas

O município de Ladário deu um importante passo rumo à promoção da cultura de paz nas escolas com a sanção da Lei nº 1.173, de 15 de julho de 2025, que institui diretrizes e instrumentos para resolução de conflitos no ambiente escolar, com foco na Justiça Restaurativa e em métodos autocompositivos. A iniciativa decorre das formações realizadas em parceria entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), e a Secretaria de Estado de Educação (SED).

A legislação tem como objetivo principal fomentar ações que promovam o diálogo, a empatia, a corresponsabilidade e a cultura da paz nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Ladário.

O magistrado Maurício Miglioranzi, coordenador do Cejusc de Ladário e entusiasta da prática restaurativa, destacou a relevância da medida. “A Justiça Restaurativa permite aos participantes o diálogo e a reflexão sobre suas condutas em sociedade, estimulando a empatia e a autorresponsabilidade entre os envolvidos”, ressalta o juiz.

A iniciativa é fruto direto do trabalho continuado da CIJ/TJMS e da SED, que desde 2012 mantêm o Programa Justiça Restaurativa na Escola em parceria com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul. A coordenadora estadual do programa, Valquíria Rédua da Silva, psicóloga da SED e instrutora em Práticas Restaurativas, explica que a proposta já formou centenas de profissionais. “As práticas de Justiça Restaurativa vêm sendo fomentadas na comarca em parceria entre a CIJ e a SED, já tendo realizado duas formações nos últimos dois anos, com cerca de cem educadores habilitados. Nova capacitação se iniciará neste dia 5 de agosto, envolvendo os profissionais da educação de Corumbá”, enfatiza Valquíria.

A Lei nº 1.173 prevê, entre outras medidas: a inclusão da Justiça Restaurativa no Projeto Político-Pedagógico (PPP) das escolas; a promoção de formação continuada para professores, servidores e comunidade escolar; a instituição do Núcleo Municipal de Justiça Restaurativa Escolar, responsável por planejar, coordenar e avaliar as ações.

O programa de Justiça Restaurativa nas escolas tem se consolidado como importante ferramenta de prevenção e resolução de conflitos, contribuindo para ambientes escolares mais democráticos, seguros e inclusivos, e agora encontra respaldo também em âmbito legislativo municipal.