Prefeitura amplia segurança jurídica e reformula sistema de licenciamento ambiental

A Prefeitura de Corumbá, por meio da Fundação de Meio Ambiente do Pantanal, publicou o Decreto nº 3.589, de 13 de fevereiro de 2026, que atualiza a regulamentação do licenciamento ambiental no município. A nova norma revoga o Decreto nº 150/2001, em vigor há mais de 20 anos, e institui novos instrumentos de gestão no âmbito do Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental.

Entre as principais mudanças está a criação da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental, instrumento que formaliza, de maneira objetiva, a dispensa do licenciamento para atividades consideradas de impacto ambiental insignificante.

As atividades passíveis de dispensa estão relacionadas em anexo específico do decreto e devem atender integralmente aos requisitos técnicos estabelecidos, como não estarem situadas em áreas ambientalmente protegidas, não envolver o manuseio ou o armazenamento de produtos ou resíduos perigosos e respeitar os limites de porte definidos na norma.

O enquadramento dessas atividades como de impacto insignificante baseia-se em parâmetros técnicos consolidados, que consideram os aspectos e impactos ambientais envolvidos e a existência de sistemas de controle capazes de mitigar seus efeitos, de modo que não se justifique a exigência de processo formal de licenciamento.

O decreto tem como objetivo desburocratizar os procedimentos, sem prejuízo da fiscalização, do acompanhamento e do controle técnico exercidos pelo órgão ambiental municipal, assegurando a proteção do meio ambiente.

Ressalta-se que a dispensa de licenciamento não exime o empreendedor do cumprimento da legislação ambiental. As atividades enquadradas nessa modalidade permanecem sujeitas a vistoria, acompanhamento e eventual autuação, caso sejam constatadas irregularidades.

Com a atualização normativa, Corumbá fortalece a governança ambiental, amplia a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a transparência, além de reforçar a capacidade de monitoramento e fiscalização no território municipal.

Informações adicionais podem ser obtidas junto à Gerência de Licenciamento e Controle Ambiental da Fundação de Meio Ambiente do Pantanal, pelo telefone (67) 98191-0158, pelo e-mail fmap.alvara@corumba.ms.gov.br ou presencialmente na sede da fundação.