Segurança jurídica, conservação e infraestrutura: desafios da Lei do Pantanal

O governador Eduardo Riedel (PSDB) entrega, na próxima terça-feira (28), à Assembleia Legislativa, o projeto para criação da Lei do Pantanal. Anunciada em agosto deste ano, a proposta foi discutida com setores que, de alguma forma, estão envolvidos com o bioma. Agora, os deputados estaduais terão o desafio de equilibrar e convergir, em um só texto, interesses econômicos, sociais e ambientais.

No início da última semana, Riedel voltou a se reunir com os prefeitos dos municípios pantaneiros - entre eles, o prefeito de Corumbá, Marcelo Iunes (PSDB) - para alinhar os detalhes finais da proposta. Um dos principais clamores dos participantes da discussão é por segurança jurídica aos produtores rurais, instalados na região há cerca de 300 anos, e aos empresários do turismo - dois segmentos que temem uma legislação restritiva à atividade econômica.

O presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro (PP), aposta que deve receber uma proposta equilibrada do Executivo estadual, “embora sempre haja espaço para divergências pontuais”, disse. O parlamentar ainda lembrou que “podem ser apresentadas sugestões de adequações quando a matéria tramitar na Casa”.

Claro tem acompanhado de perto o debate em torno do projeto da Lei do Pantanal. Ele acredita que o texto vai ser votado e aprovado até o dia 14 de dezembro, data da última sessão do ano antes do recesso parlamentar.

Na Assembleia, a Lei do Pantanal começou a ser discutida no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O grupo, inclusive, propôs uma audiência pública, marcada para quarta-feira (29), para tratar da proposta com representantes de entidades não-governamentais e sociedade civil.

Em agosto, quando revelou a concentração de esforços para a elaboração de um novo arcabouço jurídico para o Pantanal, o governo do Estado também instaurou medidas paliativas de conservação do bioma. Um decreto suspendeu a concessão das licenças para o desmatamento de áreas no Pantanal de Mato Grosso do Sul até que a nova lei seja sancionada. A concessão de licenças ou autorizações para a supressão de vegetação nativa na Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira e do Bioma Pantanal também foi suspensa.

Construção de estradas também é impasse que lei deve conciliar
Além de balancear economia e conservação, o texto da Lei do Pantanal deverá, também, pesar os investimentos em infraestrutura na região, como a construção de estradas. Uma delas, na região do Pantanal da Nhecolândia, chegou a ser embargada pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) devido aos riscos ambientais.

Organizações não-governamentais envolvidas nas discussões reconhecem a importância de abrir estradas no bioma, mas pedem maior cautela nos projetos. Já representantes do setor produtivo, como a Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), pleiteiam a retomada dos investimentos em infraestrutura viária na região para facilitar o acesso de famílias pantaneiras, ribeirinhos, pescadores e trabalhadores rurais a serviços básicos, como educação e saúde.

Na mesma frente, o Sindicato Rural de Corumbá chegou a apoiar a implantação de acessos e rodovias no bioma para romper o isolamento do pantaneiro. Para a associação, novas estradas também facilitariam no deslocamento de bombeiros e brigadistas para combate aos incêndios florestais no Pantanal.