ALEMS recebe proposta de Lei Orçamentária Anual com receita estimada em R$ 27,9 bilhões

O Governo do Estado estima receita de R$ 27,99 bilhões para 2027, ano que se inicia o segundo mandato do governador Eduardo Riedel. O valor é informado na proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), presente no Projeto de Lei 153/2026, recebido nesta segunda-feira (26) pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

O montante previsto de R$ 27,99 bilhões representa variação de 2,95% na comparação com o orçamento deste ano, de R$ 27,19 bilhões. O valor se fundamenta na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO; Lei 6.612/2026), publicada no Diário Oficial do Estado do dia 17 de julho (clique aqui). O projeto de LDO engloba os orçamentos fiscal e da seguridade social.

A receita estimada considera a previsão da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital. As receitas correntes, que correspondem à maior parte, são previstas em R$ 24,64 bilhões; as receitas de capital somam R$ 502,3 milhões; e as receitas intraorçamentárias, R$ 2,84 bilhões. Quanto às despesas, as correntes são estimadas em R$ 20,48 bilhões; as de capital, de R$ 3,61 bilhões; e as de contingência, R$ 117,21 milhões.

Conforme o projeto, a ALEMS, o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado devem encaminhar suas propostas orçamentárias ao órgão central de orçamento, por meio do Sistema de Planejamento e Finanças, para consolidação com as propostas dos demais órgãos e entidades da Administração Estadual. Os Poderes devem elaborar suas propostas com atenção ao que estabelece a Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Com parecer favorável quanto à constitucionalidade, o projeto segue para primeira discussão e votação no plenário e posterior análise da Comissão de Finanças e Orçamento. Por fim, retorna ao plenário para segunda votação e, caso receba emendas, para votação da redação final.

O projeto da LOA deve ser votado antes do recesso parlamentar, que se inicia, conforme o Regimento Interno (Resolução 65/2008) , em 22 de dezembro.