Jovan solicita prorrogação de concurso público para Guarda Municipal de Corumbá

O vereador Jovan Temeljkovitch solicitou à Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração, a adoção, com a necessária antecedência, todas as medidas administrativas, jurídicas, orçamentárias e financeiras necessárias à prorrogação da vigência do Edital nº 001/02/2024, que dispõe sobre o Concurso Público Municipal para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal da Prefeitura de Corumbá, pelo mesmo período de sua vigência originária, conforme possibilidade prevista no próprio edital e na legislação aplicável.

Em sua justificativa, o vereador destaca que a prorrogação é considerada uma medida preventiva, de interesse público e alinhada aos princípios da eficiência, economicidade e planejamento. O objetivo é permitir que a Administração Municipal mantenha válido um processo seletivo já realizado e homologado, possibilitando o aproveitamento de candidatos aprovados caso surjam vagas e seja constatada necessidade de pessoal.

O documento destaca que a medida pode evitar custos administrativos e financeiros decorrentes da realização imediata de um novo concurso, especialmente enquanto houver candidatos aprovados e demanda por reforço no quadro funcional. No caso da Guarda Civil Municipal, o cadastro de aprovados é apresentado como instrumento importante para o planejamento de pessoal e para a adequada composição do efetivo.

A Guarda Civil Municipal atua na proteção de bens, serviços e instalações do município, além de apoiar ações de segurança preventiva e desempenhar outras atribuições previstas em lei. “Manter a validade do concurso pode contribuir para a recomposição e o fortalecimento da corporação, sempre de acordo com a necessidade do serviço público”, enfatizou.

Lembrou que a prorrogação do concurso não implica nomeação automática de todos os candidatos aprovados fora do número de vagas, nem criação imediata de despesa. A medida tem como finalidade preservar a possibilidade jurídica de futuras convocações, observando a existência de vagas, a necessidade administrativa, a disponibilidade financeira e a legislação pertinente.

Entre as providências solicitadas secretaria estão a verificação da data exata de término da vigência do edital, a análise formal da possibilidade de prorrogação, a manifestação jurídica dos órgãos competentes, o levantamento de vagas existentes e da necessidade atual e projetada de pessoal, além da avaliação de impactos orçamentários e financeiros relacionados a eventuais convocações futuras.

Também foi solicitado que os atos administrativos necessários sejam praticados antes do encerramento da validade do certame e que eventual prorrogação seja publicada nos meios oficiais, garantindo publicidade, transparência e segurança jurídica aos candidatos e à Administração Pública Municipal.

“A iniciativa busca assegurar que a Prefeitura de Corumbá analise a prorrogação em tempo hábil, evitando que o prazo de validade do concurso se encerre sem a adoção das medidas necessárias. A expectativa é preservar um instrumento já disponível para atender futuras demandas da Guarda Civil Municipal, conforme o interesse público e a capacidade administrativa e orçamentária do município”, acrescentou.