MPF cobra devolução de R$ 71,1 milhões da Prefeitura de Campo Grande ao SUS após auditoria apontar irregularidades
Recomendações expedidas à prefeita Adriane Lopes e ao secretário Marcelo Vilela dão prazo de 30 dias úteis para apresentação de planos de ação.
O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) por meio do 10º Ofício expediu duas recomendações à Prefeitura de Campo Grande e à Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) exigindo a devolução de R$ 71.161.321,01 aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS). As medidas assinadas pelo procurador da República Pedro Gabriel Siqueira Gonçalves e endereçadas à prefeita Adriane Lopes e ao secretário municipal de Saúde, Marcelo Luiz Brandão Vilela têm como base o Relatório de Auditoria nº 20139, elaborado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).
O município tem o prazo de 30 dias úteis para informar se acatará as determinações e comprovar as providências já adotadas. Caso haja omissão ou recusa, o MPF/MS advertiu que adotará as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Remanejamento ilegal e R$ 156,8 milhões em despesas irregulares
Na Recomendação nº 2/2026, o MPF/MS aponta graves falhas na gestão orçamentária e contábil do Fundo Municipal de Saúde (FMS) durante o exercício de 2024, exigindo o ressarcimento de R$ 68.829.516,12 à União.
Segundo a auditoria do Denasus, a administração municipal promoveu a anulação sistemática e indevida de dotações vinculadas a repasses federais do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de 74 decretos do Executivo, utilizando os recursos para suplementar o caixa de recursos próprios livres do município, prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O valor a ser devolvido divide-se entre três blocos de financiamento:
Média e Alta Complexidade (MAC): R$ 29.717.588,37
Bloco de Estruturação: R$ 28.456.989,30
Atenção Primária à Saúde: R$ 10.654.938,45
O documento também destaca a inscrição e o pagamento irregular de R$ 156.830.401,28 sob a rubrica de Despesas de Exercícios Anteriores (DEAs), realizados sem processos administrativos formalizados, sem demonstração analítica da origem das dívidas e sem prévio empenho.
Além disso, os auditores identificaram a pulverização de recursos em 24 contas bancárias sem conciliação contábil e a omissão de informações ao Conselho Municipal de Saúde (CMS), que deixou de ser notificado previamente sobre 19 decretos de alteração orçamentária e recebeu dados divergentes no Relatório Anual de Gestão (RAG 2024) e na Programação Anual de Saúde (PAS).
Para corrigir o cenário, o Ministério Público Federal no MS determinou que a prefeitura suspenda imediatamente os remanejamentos de verbas federais, unifique as 24 contas bancárias, condicione novos pagamentos de DEAs à abertura de processos individualizados e retifique os relatórios enviados ao Conselho Municipal de Saúde.
Superfaturamento por "equivalência" na compra de oxigênio
Já na Recomendação nº 3/2026, o órgão ministerial cobra o ressarcimento de R$ 2.331.804,89 ao FNS por irregularidades na aquisição e fiscalização de gases medicinais, com foco no Contrato nº 627/2020 firmado com a empresa Girogaz Comercial de Oxigênio Ltda. e em acordos semelhantes geridos pela Sesau.
De acordo com o Denasus, o prejuízo decorre de duas frentes:
Medição informal (R$ 2.070.821,20): A secretaria faturava itens fora do escopo contratual usando critérios informais de "equivalência". Na prática, o oxigênio fornecido a granel (em tanques) era cobrado como se fosse entregue em cilindros de 10 m³, enquanto cargas de 0,5 m³ eram pagas pelo valor integral de 1 m³.
Despesas sem cobertura (R$ 260.983,69): Pagamento por serviços executados sem contrato vigente e acima do limite legal de 25% permitido para aditivos contratuais.
A auditoria apontou ainda fragilidade no controle interno: notas fiscais eram atestadas por servidores sem qualificação técnica (como engenheiros clínicos), processos administrativos apresentavam folhas sem numeração ou fora de ordem cronológica e não havia portarias designando fiscais para contratos firmados com as empresas Girogaz, White Martins, Oxi Morena e Java Med.
Neste eixo, o plano de ação exigido pelo MPF/MS determina a glosa contábil para devolver os R$ 2,33 milhões, a suspensão imediata de pagamentos por equivalência informal, a proibição de fornecimentos acima do teto legal de 25%, a padronização dos processos e a nomeação formal de fiscais técnicos habilitados para atestar o recebimento dos insumos.
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