Senado aprova em 1º turno pauta-bomba com impacto de R$ 30 bilhões

O Senado aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (14), a proposta de emenda à Constituição que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A medida é tratada como uma pauta-bomba pelo impacto estimado em cerca de R$ 27 bilhões em dez anos, valor próximo de R$ 30 bilhões.

A projeção da Previdência Social considera uma despesa adicional de R$ 17,6 bilhões nos regimes próprios dos servidores públicos e de R$ 10,3 bilhões no Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS.

Os senadores ainda devem analisar a proposta em segundo turno. Caso seja novamente aprovada sem alterações, a PEC seguirá diretamente para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que articulou a votação.

Como se trata de uma alteração na Constituição, a medida não será submetida à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e não poderá ser vetada pelo Executivo.

A proposta também alcança agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento, que passarão a ter acesso às condições previdenciárias previstas para as demais categorias contempladas.

Idade mínima menor para aposentadoria

Pelo texto aprovado, as mulheres poderão solicitar a aposentadoria especial a partir dos 57 anos, enquanto a idade mínima para os homens será de 60 anos.

Nos dois casos, será necessário comprovar pelo menos 25 anos de contribuição previdenciária e de exercício efetivo nas atividades abrangidas pela PEC.

As exigências são inferiores às regras gerais estabelecidas após a reforma da Previdência, que fixou idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

A mudança beneficia profissionais que atuam diretamente nas comunidades, em ações como acompanhamento de famílias, prevenção de doenças, vacinação, identificação de situações de vulnerabilidade e combate a focos de enfermidades transmitidas por vetores.

PEC estabelece período de transição

O texto cria uma regra de transição para os profissionais que já estão em atividade. Agentes que completarem 25 anos de contribuição e de exercício na função até 2030 poderão se aposentar com idade mínima de 50 anos, no caso das mulheres, e 52 anos, no caso dos homens.

Depois desse período, as idades mínimas aumentarão gradualmente. A cada cinco anos, será realizado um acréscimo de dois anos nos limites exigidos.

A partir de 2041, passarão a valer as idades definitivas de 57 anos para as mulheres e 60 anos para os homens.

A transição busca atender trabalhadores que ingressaram nas carreiras antes da definição das novas regras e que já acumulam um período elevado de contribuição e atuação profissional.

Integralidade e paridade

A proposta também assegura integralidade e paridade para parte dos agentes vinculados aos regimes próprios de Previdência Social, de acordo com a época de ingresso no serviço público e as normas aplicáveis a cada servidor.

A integralidade permite que o trabalhador se aposente recebendo o valor integral da remuneração ou de sua média salarial, conforme as regras previstas para o vínculo funcional.

Já a paridade garante que os aposentados recebam os mesmos reajustes e aumentos salariais concedidos aos servidores da ativa.

Esses benefícios ampliam o impacto financeiro da PEC, uma vez que os valores pagos aos aposentados poderão acompanhar a evolução das remunerações das categorias em atividade.

Regularização dos vínculos profissionais

Além de alterar as regras previdenciárias, a proposta determina a regularização dos vínculos funcionais dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

O texto proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em situações emergenciais de saúde pública.

A medida pretende reduzir vínculos considerados precários e consolidar a contratação direta dos agentes pelos estados, municípios e pelo Distrito Federal.

A regularização poderá elevar as despesas administrativas e de pessoal dos governos locais, que são os principais responsáveis pela contratação e pela manutenção dessas categorias no Sistema Único de Saúde.

Previdência calcula impacto de R$ 27 bilhões

A estimativa de impacto financeiro foi elaborada a partir dos dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde de agosto de 2025.

Naquele período, o país possuía 366.612 vínculos ativos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Desse total, 230.842 estavam vinculados a regimes próprios de Previdência Social, destinados aos servidores públicos efetivos. Outros 135.770 profissionais estavam inscritos no Regime Geral de Previdência Social.

Nos cálculos da Previdência, o impacto acumulado durante os próximos 80 anos poderá superar R$ 54 bilhões. A projeção considera tanto a antecipação da concessão dos benefícios quanto a redução da arrecadação previdenciária provocada pela saída mais precoce dos trabalhadores da ativa.

A proposta passa a integrar um conjunto de medidas com potencial de pressionar as contas públicas, ao lado de iniciativas como a renegociação de dívidas de produtores rurais e o aumento do piso salarial dos médicos.

Governo tentou adiar votação

O governo federal tentou convencer Davi Alcolumbre a não pautar a PEC antes do recesso parlamentar.

O presidente do Senado manteve inicialmente o rito constitucional de cinco sessões de discussão, mas colocou a matéria em votação nesta terça-feira após o cumprimento desse prazo.

Lideranças governistas também tentaram manter o intervalo regimental entre o primeiro e o segundo turnos. Com isso, a conclusão da votação seria adiada para depois do recesso do Congresso.

Diante do amplo apoio entre os senadores, porém, Alcolumbre autorizou a quebra do intervalo e anunciou a intenção de concluir a análise da proposta.

A votação ocorre em um momento de desgaste na relação entre o Palácio do Planalto e o comando do Senado, agravado após a rejeição, pela Casa, da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal.

Municípios calculam custo de R$ 69,9 bilhões

A Confederação Nacional de Municípios se posicionou contra a aprovação da PEC e estima que o impacto para as prefeituras com regimes próprios de Previdência poderá alcançar R$ 69,9 bilhões.

A entidade sustenta que a proposta interfere na autonomia administrativa, orçamentária e previdenciária dos municípios ao estabelecer novas obrigações sem indicar uma fonte permanente de financiamento.

Na avaliação da confederação, a aposentadoria antecipada, a regularização dos vínculos e a proibição de contratos temporários ou terceirizados aumentarão as despesas previdenciárias, administrativas e de pessoal.

A CNM também afirma que a mudança poderá comprometer o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios mantidos pelas administrações municipais.

Segundo a entidade, as prefeituras já assumem uma parcela crescente do financiamento do SUS. Apenas em 2025, os municípios teriam aplicado aproximadamente R$ 63 bilhões em saúde além do mínimo determinado pela Constituição.

Sem uma compensação permanente da União, a confederação avalia que as novas despesas poderão reduzir a capacidade de investimento das prefeituras e afetar a oferta de outros serviços públicos.

PEC não pode ser vetada por Lula

Para ser aprovada definitivamente, uma proposta de emenda à Constituição precisa receber o apoio de pelo menos três quintos dos senadores, o equivalente a 49 votos, em dois turnos de votação.

Como a matéria já foi analisada pela Câmara dos Deputados, uma nova aprovação no Senado permitirá que o texto seja promulgado pelo Congresso, desde que não ocorram mudanças em seu conteúdo.

A entrada em vigor das novas regras dependerá da promulgação da emenda constitucional. Por não se tratar de um projeto de lei comum, o texto não seguirá para análise ou veto do presidente da República.